CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 753

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Doc. VP 197.0911.9001.6000

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Transporte de coisas. Responsabilidade civil objetiva. Não ocorrência de excludente de ilicitude. Conclusão amparada no CCB/2002, art. 753. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... ()

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