11 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

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12 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de inexigibilidade de título fundada na extinção do débito pela dação em pagamento. Apelante que ofereceu bens em dação deixando-os disponíveis para a retirada pela apelada. Silêncio da apelada que não configura anuência tácita. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 111. Dação em pagamento que requer aceitação expressa. Precedente do STJ. Débito exigível. Protesto legítimo. Dano não caracterização. Indenização indevida. Recurso improvido.

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