11 - TJSP. Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de Ementa: Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de controle financeiro, em face da hipossuficiência do consumidor. Indenização devida. Recurso Improvido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu Ementa: Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados danos morais e de que o valor da indenização deve ser fixado em quantia que não gere enriquecimento sem causa. Contratos bancários. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Alegação de fato negativo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Limite em conta corrente (cheque especial). Inexistência de prova da contratação. Instrumento de fls. 47/48 que não contém assinatura da recorrida. Extratos de conta que atribuem plausibilidade quanto à utilização da conta apenas para recebimento de benefício previdenciário. Saques efetuados mensalmente nos valores dos créditos de aposentadoria. Lançamentos de anuidades de cartão de crédito, cuja contratação e utilização não foi demonstrada pela recorrida, que foram responsáveis pela utilização do cheque especial. Falha na prestação dos serviços. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando legitimidade das cláusulas pactuadas, sem vício de consentimento. Todavia, razão não assiste ao réu. Tema repetitivo 958: «É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor". Quanto ao contrato de seguro, caracterizada venda casada, sem comprovação de oferecimento ao autor sobre possibilidade de contratar seguro com outra companhia. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a conta pelo aplicativo e tampouco administrativamente. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva da vítima por descumprimento contratual e inobservância das regras para desbloqueio da conta. Falha na prestação do serviço. Ainda que o bloqueio tenha sido motivado por descumprimento de cláusula contratual, não se justifica a manutenção deste bloqueio por quase um ano, inclusive com retenção do saldo existente em nome da autora. Cabimento de dano moral e manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Contratação de roaming internacional - Cancelamento do referido serviço de maneira unilateral - O plano contratado pelo autor não mais sustentaria o roaming internacional - Ré alega que prestou com seu dever de informação através de divulgação em jornais - Não há prova de que foi feita a comunicação da alteração diretamente ao consumidor - Falha Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Contratação de roaming internacional - Cancelamento do referido serviço de maneira unilateral - O plano contratado pelo autor não mais sustentaria o roaming internacional - Ré alega que prestou com seu dever de informação através de divulgação em jornais - Não há prova de que foi feita a comunicação da alteração diretamente ao consumidor - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote