61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adolescente que responde a vários atos infracionais. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada». ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada». ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO - Representação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, e 28 da Lei 11.343/2006, julgada procedente, com aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma disciplinada nos arts. 117 e 118, § 2º, do ECA - Apelo ministerial com vistas à substituição das medidas eleitas pela de internação - Procedência - Reprovabilidade, evidente, das condutas infracionais atribuídas ao jovem - Expressividade das lesões jurídicas provocadas - Reiteração, ademais, no cometimento de outras infrações graves - Inteligência do ECA, art. 122, II -  Condições pessoais do jovem desfavoráveis à sua permanência em medida/s em meio aberto - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação - Recurso provido.

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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Reiteração de infrações graves. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Escopo ressocializador da intervenção estatal. Agravo improvido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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66 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração em favor de menor contra decisão que lhe impôs internação-sanção, pelo descumprimento de medida de semiliberdade anteriormente aplicada. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência de prévia oitiva e descabimento da medida.

- Possibilidade, pois ouvido e advertido anteriormente quanto às consequências do novo descumprimento Possibilidade de ser novamente ouvido quando apreendido. Aplicação do ECA, art. 122, III. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Indicada nulidade processual na ausência de intimação após a juntada do laudo definitivo e do relatório polidimensional - Desnecessidade de intimação - Devido processo legal assegurado em todas as fases processuais - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à absolvição ou, subsidiariamente, substituição da medida por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Condutas infracionais descritas que constam dos núcleos verbais do delito de tráfico, tipo de ação múltipla - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por tráfico e cumprimento de liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

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68 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.

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69 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, I autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Tráfico de drogas. Reiteração, adolescente que responde a outro processo pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida de internação justificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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