1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução penal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade.... (Continua)

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2 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido.

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3 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Acórdão desta C. Câmara Criminal que não conheceu da impetração, sob o fundamento de que a decisão desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Determinação do C. STJ nos autos do HC de 790.680/SP, para que esta C. Câmara analise o mérito do writ a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade - Cumprimento da determinação que está prejudicado em razão do julgamento do Agravo em Execução de 0009890-61.2022.8.26.0496 - Habeas corpus prejudicado.

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4 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido.

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5 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida.

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6 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Não conhecimento do pedido.

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7 - TJSP. «Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que indeferiu pedidos de (i) concessão de prisão domiciliar e (ii) detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Todavia, tem-se admitido, nos Tribunais Superiores, o exame da matéria, utilizando-se a mesma base procedimental, para fins de concessão de «habeas corpus de ofício, no caso de manifesta ilegalidade. 3. Na dicção da LEP, art. 117, a prisão domiciliar, enquanto forma de cumprimento de pena, somente é cabível em favor do sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Verdade que se tem admitido, em situações extraordinárias, a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso. Mas se cuida de um quadro excepcionalíssimo. No caso de sentenciada com filho menor, a obtenção do benefício reclama: (i) que a criança necessite de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar; (ii) que a condição pessoal da paciente, tomando-se em conta a gravidade dos crimes e seu comportamento no curso da execução, não seja incompatível com a prisão domiciliar, fazendo-se uma ponderação dos interesses em jogo (não se pode olvidar a necessidade de se tutelar a segurança pública e efetividade da execução penal - que deve atingir suas finalidades) à luz do princípio da proporcionalidade. Não se cuida, portanto, de um direito automático da sentenciada pelo simples fato de ser mãe de criança.Tomado esses parâmetros, não se tem, no caso em tela, considerando os limites de cognição do «habeas corpus, um quadro de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento do benefício pelo juiz da execução. 4. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). Ordem não conhecida. «Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de determinar a detração do período em que a paciente esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

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8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deferimento de efeito suspensivo a agravo em execução. Excepcionalidade evidenciada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). ... (Continua)

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