LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 126
+ de 629 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Remiçao. Impossibilidade. Falta de previsão legal.
1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, o qual prevê o benefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/11. ... ()
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592 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
«1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. ... ()
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593 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Execução penal. Remição. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com a Lei 7.210/1984, art. 33. Divisor em número de horas de trabalho permitido apenas em caso de jornada extraordinária.
«1. A Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição. ... ()
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594 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Execução penal. Remição. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com o art. 33 do mesmo diploma legal. Divisor em número de horas de trabalho permitido apenas em caso de jornada extraordinária.
1 - O art. 126, § 1º, II, da LEP é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Remição. Impossibilidade. Situação inalterada com o advento da Lei 12.433/2011.
1 - De acordo com o entendimento pacificado deste STJ, somente os dias trabalhados no regime fechado ou no semiaberto poderão ser remidos, não sendo possível a concessão desse benefício aos apenados que cumprem pena no regime aberto, ex vi da LEP, art. 126. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Condição para ingresso e permanência no próprio regime. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. LEP, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
1 - As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
599 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º,I (Lei de Execuções Penais). Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A contagem de tempo para remição da pena, pela freqüência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011) . ... ()
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600 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Remição de pena por atividade laboral na CEDAE. Lei 7.209/1984, art. 126 e Lei 7.209/1984, art. 129.
«O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais indeferiu a remição dos dias trabalhos pelo apenado, sob o argumento de que o trabalho exercido é extramuros. Pelo que se extrai do disposto no LEP, art. 126, que trata do instituto da remição, a lei em nenhum momento faz alusão à necessidade do trabalho ser interno ou externo, até porque a atividade prestada pelo apenado foi realizada sob a chancela do Estado, mediante convênio firmado com a CEDAE e devidamente fiscalizado pela SEAP. Logo, não se trata de atividade exclusivamente privada, no interesse do apenado, razão pela qual as planilhas de trabalho acostadas aos autos devem ser consideradas para o fim de remição da pena, observado se o agravante preenche os demais requisitos legais. Parecer da PGJ pelo provimento. Recurso provido.... ()
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