LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 114
+ de 27 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Via inadequada. Progressão ao regime aberto. Requisitos. Interpretação da Lei 7.210/84, art. 114, I. Estipulação de um prazo razoável para a comprovação do trabalho lícito. Concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal evidente.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Mitigação da exigência do lep, art. 114, I. Possibilidade.
1 - Orientava-se esta Corte Superior no sentido de que a falta de comprovação de emprego ou possibilidade imediata de fazê-lo acarretaria a não possibilidade do apenado progredir para o regime aberto, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 114, I. ... ()
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23 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.
«1. A regra descrita no Lei 7.210/1984, art. 114, I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.... ()
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24 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.
«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita na Lei 7.210/1984, art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... ()
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25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I
«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.. Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (Lei 7.210/1984, art. 114, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrático e mecanicista aplicador da lei, incapaz de enxergar além da sua literalidade enclausurada. «A leitura do mundo precede a leitura da palavra (Paulo Freire); a leitura da lei também é assim: deve-se, antes, aprender a ler o mundo, para saber e compreender a lei, e aplicá-la para a realização da Justiça. Foi o que fez a Juíza de Direito: «Procedendo à filtragem constitucional do inciso I do LEP, art. 114 em consonância com o Principio da dignidade da pessoa humana e da individualização de pena e diante da situação de escassez de vagas no mercado de trabalho do País, ainda mais agravada pela peculiar situação do apenado não se afigura razoável exigir proposta de trabalho, sob pena de se indeferir, ad eternum, sua progressão de regime para o aberto. Recurso do M.P. desprovido.... ()
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26 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.
«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... ()
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27 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Direito penal. Pena-base. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX. LEP, art. 114, II. CP, art. 59. CP, art. 36, § 1º. CP, art. 33.
«1 - A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra da CF/88, art. 93, IX, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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