CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1048
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Doc. VP 103.2110.5021.6700
111 - TAPR. Embargos de terceiro. Ação possessória. Admissibilidade, pouco importando o trânsito em julgado da sentença possessória. Distinção entre embargos de terceiro e ação rescisória. Exegese do CPC/1973, art. 1.048. (Cita doutrina e jurisprudência).
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