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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021

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Doc. VP 164.8622.2001.9400

17201 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 164.8622.2002.1900

17208 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 164.8600.3001.1900

17209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015 não atendida. 2. Agravo interno não conhecido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial contraria o comando do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3001.9000

17210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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