CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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17121 - STF. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Recurso que não ataca todos os fundamentos dadecisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 02.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17122 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 09.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17123 - STF. Direito civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 12.5.2016.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17124 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508 de 1973. Recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.
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17125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade de exercício de atos de preservação ao crédito pelo credor. Ausência de distinção. Agravo manifestamente improcedente. Multa do parágrafo 4º do CPC, art. 1.021.
«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... ()
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17126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno não conhecido.
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17127 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, bem assim da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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17128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido.
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17129 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido.
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17130 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, bem assim da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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