CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.tema 1.201/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
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146 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. 1. Em virtude da aplicação do princípio da dialeticidade previsto, para os agravos internos, no § 1º do CPC, art. 1.021, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
2 - No agravo interno, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que pretende reformar. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Documento eletrônico VDA41195945 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/04/2024 18:02:17Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: d0530058-0fac-46d6-afb2-130ae3413d02 ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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