CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - Ação de Obrigação de fazer. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Verifico que, quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 27.7.2020 (fl. 180, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso Especial, já que interposto no dia 12.8.2021 (fls. 87-102, e/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 1.11.2022 (fl. 380, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 28.11.2022 (fl. 382, e/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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117 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Verifico que, quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 28.3.2023 (fl. 365, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 24.4.2023 (fl. 367, e/STJ). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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