CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 999
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Doc. VP 103.2110.5009.1800
21 - TJRS. Inventário e partilha. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, quando os interessados são maiores e capazes e não há testamento. CPC/1973, art. 999.
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