CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 833
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Doc. VP 817.9123.8447.5747
181 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.
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Doc. VP 332.6163.1675.7050
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de conta bancária em que depositado o salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais.
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Doc. VP 799.1371.2890.8312
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no CPC, art. 833, IV. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. CPC, art. 797. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 769.3696.3528.1788
184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica. Admissibilidade. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Valores localizados que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da oferta de outros meios menos onerosos e igualmente capazes de satisfazer a execução (CPC, art. 805, parágrafo único). Penhora confirmada. Recurso não provido.
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Doc. VP 948.2158.6616.7123
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - PENHORA - POUPANÇA - O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido.
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Doc. VP 239.5965.5679.5687
186 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido.
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Doc. VP 770.5579.5750.5309
187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora portas adentro. Cognoscibilidade em parte e, nesta, descabimento. Pronunciamento recorrido que não faz qualquer menção à possibilidade de acompanhamento da referida diligência. Adoção de medidas menos gravosas que sequer foi objeto de postulação em primeira instância por parte do executado. CPC, art. 833, II, que se sobrepõe ao Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Entendimento doutrinário. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.
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Doc. VP 500.5224.2270.5084
188 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 372.7594.6828.2531
190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.
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