71 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... (Continua)

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72 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretendido parcelamento do débito com fundamento no CPC/1973, art. 745-A. Admissibilidade. Inteligência do art. 475-R do mesmo diploma legal, que autoriza a aplicação subsidiária das normas relativas aos títulos extrajudiciais. Recurso provido.

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73 - TJSP. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do valor executado. Validade. Hipótese de pagamento parcelado, disposto no CPC/1973, art. 745-Asomente aplicável para a execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

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74 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito de 30% do valor do débito. Parcelamento previsto no CPC/1973, art. 745-Arequerido pela executada. Indeferimento. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre o remanescente da dívida. Cabimento. Devedor devidamente intimado para pagamento do débito. Indeferido o pedido de moratória legal, o depósito de 30% do valor do débito não afasta o inadimplemento, razão pela qual incide a multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, sobre o saldo. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

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75 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Insurgência contra o indeferimento do pedido de parcelamento do débito. Decisão fundada na existência de pendências financeiras da agravante. Descabimento. Preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 745-A. Existência de prévio depósito judicial de valor superior a trinta por cento do débito exequendo. Deferimento do parcelamento nos moldes requeridos, determinado que do valor arrestado, seja retido apenas o correspondente a trinta por cento da dívida exequenda, liberando-se o restante em favor do agravante. Recurso provido para este fim.

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76 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

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77 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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78 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a incidência da Multa do CPC/1973, art. 475-Jna hipótese.

«.... Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação. ... (Continua)

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79 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (CPC, art. 475-J), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. ... (Continua)

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80 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado com fulcro no CPC/1973, art. 745-A. Novos cálculos apresentados pelo credor. Impugnação por excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, V. Preclusão. Inocorrência. Controle dos atos executivos posteriores. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado, que, inclusive, efetuou os depósitos das parcelas, não implica em que o executado fique desprovido de reação contra execução ilegal. Recurso provido.

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