101 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Pretensão ao parcelamento da dívida. Descabimento. Não incidência do CPC/1973, art. 745-A. Moratória legal aplicável somente nas hipóteses de execuções fundadas em título extrajudicial. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Pretensão ao parcelamento do débito. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 745-Aque só tem aplicação nas execuções extrajudiciais. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Homologação de parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. inadmissibilidade. Incidência apenas nas execuções fundadas em título extrajudicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc. Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.

«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Pedido de parcelamento da dívida. Efetivação do depósito de 30%. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária das regras de execução de título extrajudicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio «on line do valor total da dívida em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados. Pedido de parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Bloqueio de valor superior a 30% da execução. Ocorrência. Acolhimento do pedido. Necessidade. Comprovação do depósito de 30% do crédito do exeqüente, acrescido das custas e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Argüição de excesso de execução, prescrição e ilegitimidade de parte de co-executada. Circunstância em que o excesso é matéria própria de embargos do devedor. CPC/1973, art. 745, III. Aplicação. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJRS. Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote