CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 737
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Doc. VP 103.1674.7054.4500
21 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.
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Doc. VP 103.1674.7049.2400
22 - STJ. Penhora. Embargos à execução. Devedores diversos. Seguro o Juízo por penhora efetivada em bens de um deles. CPC/1973, art. 737.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que, seguro o Juiz por um dos co-devedores (CPC, art. 737), por penhora efetivada em bens de um deles, todos os executados têm legitimidade para oferecer embargos à execução.... ()
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