CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 370
+ de 114 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia médica. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Não demonstração. Não conhecimento.
«Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o CPC, art. 370, parágrafo único. ... ()
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112 - TRT2. Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do CPC, art. 370, parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.... ()
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113 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB, art. 654, § 1º.
«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 370, IV. Inaplicável o CCB, art. 654, § 1º. (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)... ()
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114 - TJSP. Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.
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