11 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STF. Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote