CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 135
+ de 153 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo contra a inadmissão do recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Suspeição do perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Alteração do julgado que não prescinde do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()
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72 - STJ. Exceção de suspeição. Incidente proposto com fundamento no CPC/1973, art. 135, I e V. Ausência de prova ou indícios concretos que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada, tampouco do suposto interesse da julgadora no deslinde da causa em favor da parte adversa. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que: «o excipiente não instruiu o presente incidente com provas da ventilada inimizade capital nutrida pela Magistrada, tampouco apontou qualquer indício de vantagem material, moral ou jurídica que justificaria o suposto interesse desta no desfecho da causa em favor de uma das partes (fl. 68). ... ()
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73 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.
«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mostrou-se plenamente justificável, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos dos mencionados artigos.... ()
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74 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.
«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequada... ()
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75 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão monocrática do relator indeferindo liminarmente o expediente. Irresignação da autora.
«1. O simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição de exceção de suspeição, que, tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Nessa medida, a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do Código de Processo Civil. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente nomeado depositário. Descumprimento do encargo legal. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135, III.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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77 - TRT3. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.
«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Violação do CPC/1973, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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79 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.
«1. A exceção de suspeição é o incidente pelo qual as partes argúem a suspeição do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 135. O que se visa, portanto, é afastar o juiz, pessoa física, supostamente parcial para julgar o feito. ... ()
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80 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção rejeitada liminarmente. Possibilidade, em face do manifesto descabimento da arguição. Ausência de apontamento preciso de nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC/1973, art. 135. Decisão mantida. Recurso não provido.
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