21 - TJSP. Recurso. Dirigido contra decisão que não conheceu o mandado de segurança para declarar nulidade absoluta de sentença prolatada em 1975, por juízo incompetente. Sentença já agasalhada pela coisa julgada material e formal, confirmada, inclusive, em grau de recurso. Impossibilidade jurídica do pedido, pois não há respaldo legal a pretensão. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 127, VI. O agravante deveria ter manejado ação própria para saneamento dos vícios à época da sentença. Não há inovação das razões recursais ou elementos que justifiquem a reforma do julgado. Agravo regimental improvido.

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22 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Benefício concedido pela empresa a outros empregados em outra época. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo na legislação. Princípio da legalidade. Julgamento. Sentença. Hermenêutica. Eqüidade. Limites do juiz. Direito do trabalho. CPC/1973, art. 127. CF/88, art. 5º, II.

«... Os planos de incentivo à demissão voluntária não decorrem de lei, no âmbito privado, e sim da vontade do empregador, e têm eficácia transitória, dentro do período pré-fixado na norma. O recorrente pretende a condenação da reclamada a lhe pagar um incentivo que foi oferecido a outros empregados, em outro época. Tal pedido, conforme julgado, não tem amparo na legislação, constituindo ofensa ao CF/88, art. 5º, II, obrigar a empresa a indenizar empregados sem a existência de norma jurídica que justifique a condenação. Mesmo no Direito do Trabalho, onde as normas são de proteção ao trabalhador, o juiz só pode julgar por eqüidade quando expressamente autorizado em lei, norma coletiva ou norma interna da empresa (CPC, art. 127), o que não é o caso «sub judice. A pretensão foi corretamente rejeitada, ficando mantida a sentença. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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23 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade senão nos casos previstos em lei (CPC, art. 127). Logo, não estava a reclamada obrigada a oferecer à recorrente a gratificação pela rescisão do contrato, ainda que tenha feito a oferta a outros empregados em situações especiais.... (Continua)

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24 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126,CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 264. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. ... (Continua)

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25 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 127.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

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26 - TJRS. Seguro. Vida. Morte do segurado por tiro de arma de fogo. Agressor absolvido, pelo Júri, por legítima defesa própria. Recusa da seguradora ao pagamento, sob a alegação de que o segurado agravou indevidamente os riscos. Descabimento. Distinção entre as relações e as obrigações decorrentes. Seguro devido. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CPC/1973, art. 127. (Cita doutrina e jurisprudência).

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