CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 100
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341 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. ... ()
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342 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.
«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... ()
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343 - STJ. Competência. Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Servidores do IBAMA. CPC/1973, art. 100. IV.
«OCPC/1973 no art. 100, IV, «a e «b, permite que os autores, ao demandarem contra autarquia federal o façam no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Não significa isso que ela possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. No caso, não há motivo para a causa ser julgada pelo Juízo Federal do Estado da PA, pois inexiste nexo entre a sua competência e os fatos que entrelaçam as partes.... ()
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344 - STJ. Competência. FGTS. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
«Na forma do CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; em se tratando de ação que reclama diferenças de correção monetária não creditadas em contas vinculadas ao FGTS, o foro competente para processá-la é o do lugar da agência que administra essas contas.... ()
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345 - STJ. Competência. Casamento. Separação. Foro competente.
«Aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, I, a fim de definir a competência do foro onde a mulher fixou residência, para a ação de separação.... ()
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346 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.
«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... ()
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347 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.
«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do CCB, art. 159. Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa), aplicando-se, de outra parte, o CPC/1973, art. 100, V, «a, sem excluir-se a regra contida no parágrafo único desse dispositivo legal, que abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil. Enquanto a norma do art. 100, IV, «a objetiva fixar o foro geral das pessoas jurídicas, a regra do inc. V, «a, do mesmo artigo sobre ela prevalece em se tratando de ação de reparação de dano.... ()
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348 - STJ. Competência. Alimentos. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100.
«É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. CPC/1973, art. 100, II e 87.... ()
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349 - STJ. Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... ()
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350 - STJ. Alimentos. Ação de revisão. Competência. Interpretação do CPC/1973, art. 100, II. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente da 2ª Seção a competência para a ação revisional de alimentos é a capitulada no CPC/1973, art. 100, II, não incidindo, na espécie, o CPC/1973, art. 108.... ()
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