CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 97
+ de 21 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7235.5500
21 - STJ. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Prazo. Obrigatoriedade.
«O pedido de ingresso de litisconsortes em mandado de segurança só pode ser admitido antes de prestadas as informações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote