CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 135
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1111 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Diretores. Não apuração de ato ilícito. Responsabilidade inexistente. CTN, art. 135, III.
«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.... ()
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1112 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
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1113 - STJ. Tributário. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Necessidade da prova do dolo, fraude ou excesso de poder. CTN, art. 135, III.
«É dominante no STJ a tese de que o não-recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.... ()
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1114 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. Quem, na condição de gerente da empresa, deixa de recolher tributos devidos pela sociedade, pode figurar no pólo passivo da execução fiscal contra ela ajuizada.... ()
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1116 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... ()
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1118 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.
«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do CTN, art. 135, II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.... ()
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1120 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.
«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... ()
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