CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 224

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Doc. VP 166.4253.2000.3600

1 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em mandado de segurança. Eleições municipais. Nulidade.

«1. Na forma do art. 175, § 3º, c/c CE, art. 224, Código Eleitoral, é necessária a convocação de novas eleições caso mais da metade do eleitorado tenha votado em candidato cujo registro veio a ser indeferido. Tais normas são compatíveis com o CF/88, art. 77, § 2º. Precedente: RMS 23.234, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... ()

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Doc. VP 146.3013.1000.0000

2 - STF. Controle normativo abstrato. A noção de constitucionalidade-inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade (adi 514/PI, rel. Min. Celso de mello.ADI 595/es, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Direito pré-constitucional. CE, art. 224. Inviabilidade dessa fiscalização concentrada em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7352.2400

3 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

«A norma do CE, art. 224/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos, possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicá-la jurisdicionalmente ou contenciosamente. Eventual inexistência de norma regulamentadora não retira do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização.... ()

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Doc. VP 103.1674.7276.0500

4 - STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Violência relativa.

«O entendimento prevalecente, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que a presunção de violência prevista no CP, CE, art. 224, «a é relativadendo diante de prova contrária.... ()

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Doc. VP 166.5440.8000.2300

5 - STF. Direito eleitoral. Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do CE, art. 224, Código Eleitoral, recebido pela Constituição. O CF/88, art. 77, § 2º, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o CE, art. 224, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

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