11 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empresa encarregada do transporte escolar dos alunos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. ... (Continua)

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12 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Acidente fatal.

«O falecimento do trabalhador provoca dano moral aos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão «luto da família deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral «mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... (Continua)

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13 - TJSP. Família. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenização devida à pessoa a quem o morto devia alimentos. Abrangência. Limite de idade. Nos termos do, II, do CCB, art. 948, é devida indenização, no caso de homicídio, sem exclusão de outras reparações, às pessoas a quem o morto devia prestação de alimentos. Desde que provada a relação de dependência econômica da autora com o falecido. Os danos materiais devem compreender as despesas funerárias comprovadas e os lucros cessantes, estes com a limitação do termo «ad quem na data em que o «de cujus completaria 78 anos de idade. Precedentes indenização devida. Decisão mantida. Recursos nesse sentido desprovidos

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14 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

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15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.

«Tem-se por irrelevante a averiguação do valor de mercado do veículo, haja vista que a parte possui o direito a ser indenizado nos termos do CCB, art. 948, não podendo ser obrigada a vender o automóvel, com dedução da sucata, para outro adquirir, por imposição de quem o lesionou. A importância despendida para a reparação do veículo deve corresponder, exatamente, à indenização pelos danos sofridos com o acidente, ainda que aquela represente valor superior à venal do automóvel, pelo que não se sustenta a tese de que o conserto não pode ultrapassar a 70% do valor de mercado do carro. De primordial importância é se levar em consideração a proteção do patrimônio daquele que se viu lesado e que pretendeu ver recuperado seu veículo das avarias causadas pelo acidente. A alienação do automóvel é um ato de vontade própria, de livre manifestação do seu proprietário, não se podendo-lhe impor que o faça para aquisição de outro igual ou similar.... (Continua)

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16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos superiores ao valor do automóvel.

«O valor da indenização há de corresponder ao da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante seu valor de mercado, pois o autor tem direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável (CCB, art. 948). Não pode, por isso, ser obrigado a se sujeitar à aquisição de outro veículo equivalente e com dedução de sucata, por imposição de quem o lesou (Resp. 57.180-SP - DJ de 19/08/96).... (Continua)

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