CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 235
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11 - STJ. Locação. Execução. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III.
«A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando inclusive a meação marital.... ()
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12 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14 - STJ. Locação. Despejo. Fiança prestada por pessoa casada sem a aderência do cônjuge. Ineficácia do ato.
«Ademais, a condição de casada não foi omitida no contrato de locação. Violação ao CCB, art. 235, III.... ()
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15 - STJ. Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.
«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.... ()
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16 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.
«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.... ()
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17 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Atribuição exclusiva ao varão de imóvel adquirido com recursos próprios. Casamento pelo regime convencional de separação absoluta. Assinatura dela, na aquisição, necessária em face da garantia hipotecária. Vício de vontade ou contribuição da mulher não demonstrado. Anulatória rejeitada. CCB, art. 235, I. (Com doutrina).
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18 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).
É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.... ()
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19 - STF. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.
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