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(DOC. VP 103.1674.7234.0400)

STJ. Locação. Despejo. Fiança prestada por pessoa casada sem a aderência do cônjuge. Ineficácia do ato.

«Ademais, a condição de casada não foi omitida no contrato de locação. Violação ao CCB, art. 235, III.»

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