CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 556
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto no CPP, CP, art. 171, «caput e § 3º. Preliminar. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557. Mérito. Afronta aos arts. 555 e 556 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 381, III. Reapreciação matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07 STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no CPC/1973, art. 557. ... ()
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2 - STF. Denúncia. Modificação da competência para recebimento da denúncia. Competência superveniente do órgão colegiado, e não mais do Relator da ação penal originária. CPP, arts. 556 a 562.
«É válida a denúncia recebida por decisão monocrática do relator perante o Tribunal de Justiça em 03/03/93, porquanto os arts. 1º ao 12 da Lei 8.038/90, que regulam o processo penal originário no STJ e no STF, conferindo tal competência ao órgão colegiado, só foram estendidos aos Tribunais de Justiça e Regionais Federais com o advento da Lei 8.658, de 26/05/93, ao mesmo tempo em que foram revogados os arts. 556 a 562 do CPP. ... ()
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