21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 382. Embargos declaratórios desacolhidos.

1 - O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas nos autos, entendendo, em síntese, que a parte recorrente, em sede de agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão prolatada no agravo em recurso especial, restringindo-se a repetir as razões vertidas no agravo do CPC, art. 544, ressaltando a incompetência do TRF da 5ª Região para processamento e julgamento de apelação, em virtude da suposta competência do Juizado Especial. ... (Continua)

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22 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

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23 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)

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