CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318-A
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251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Risco de contaminação pela covid-19. Ré não inserida no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Gestante. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Roubo majorado. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-Ae da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Não satisfeitos os requisitos do CPP, art. 318-Apara a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em execução provisória da pena pelo delito de roubo majorado. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade dos menores. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. CPP, art. 318-A Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, muito embora a defesa haja juntado os documentos supostamente comprobatórios do estado de saúde da genitora da paciente, não houve debate sobre a controvérsia no Tribunal de origem e não houve informação sobre a data de segregação cautelar da acusada, o tempo a que ela foi sentenciada, cópia do decreto preventivo, da sentença ou dos recursos interpostos, registro de que a condenação não transitou em julgado. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Subtração de produtos de supermercado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Substituição da custódia provisória pela prisão domiciliar. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769/2018. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Parecer ministerial favorável. Confirmada a liminar.
1 - Na hipótese, observa-se que a prisão preventiva está fundada, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que a Recorrente responde pela prática de outros delitos patrimoniais, tendo sido beneficiada, inclusive, em dezembro de 2019, com a liberdade provisória e, não obstante, voltou, em tese, a delinquir, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.
«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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258 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho com deficiência. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Prisão domiciliar pelos riscos da covid-19. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Ré reincidente e não detém a guarda do filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF pelo STF. Alegações de risco de contaminação por covid-19 não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Advogada. Intermediação de venda de decisões judiciais e lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Gestante. Mãe de criança de 4 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prejudicado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte. Liminar cassada.
«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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