(DOC. VP 210.7091.0792.3721)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Roubo majorado. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-Ae da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não satisfeitos os requisitos do CPP, art. 318-Apara a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em execução provisória da pena pelo delito de roubo majorado. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade dos menores. Precedentes. 2 - Quanto à pandemia da COVID-19, as instâncias ordinárias afirmaram que a agravante não pertence a grupo de risco e que não haveria comprovação de que o tratamento de saúde ofere

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