CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 24
+ de 21 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7234.3700
21 - STJ. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Comparecimento da mãe da vítima a uma unidade Policial Militar, narrando o fato e reclamando providências. Manifestação reconhecida como a representação do CPP, art. 24, que não exige fórmula sacramental.
«Copiosa jurisprudência entende que, para ter força de representação, basta o comparecimento da representante a uma unidade policial, ali pedindo providências contra o ofensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote