LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 31
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Doc. VP 873.4774.4218.0148
1 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 31. Omissão de cautela na guarda/condução de animal. Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601. Princípio da Especialidade. Intempestividade. Entendimento pacificado por esta Turma Recursal. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 1692.3105.5078.1200
2 - TJSP. Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 1688.3877.2756.0900
3 - TJSP. Apelação Criminal. Contravenção penal do LCP, art. 31. Falta de provas. Recurso provido.
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