CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 112
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831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112.
«1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC/1973, art. 543, c. Agravo regimental improvido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. ... ()
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835 - STJ. Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. ... ()
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836 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que vai ao encontro de tal entendimento. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido em menor extensão.
«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, não há prova da data precisa em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o recorrente. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que incide a Súmula 182/STJ. Improcedência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo desprovido.
«1. Não incide o óbice consagrado na Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, se a parte Recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, impugna o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao apelo extremo. ... ()
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839 - STJ. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inadmissibilidade de reconhecimento in casu. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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