CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 266
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Doc. VP 202.3170.3004.7000
11 - STM. Crime militar. Extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 266.
«O agente teve a nítida previsibilidade de que estava desatento em relação ao cuidado objetivo, que deveria ter com a arma que portava quando esta lhe foi retirada sem que o percebesse, e, mesmo assim, veio a extraviá-la por negligência. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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Doc. VP 202.6013.2005.6100
12 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Crime de dano culposo. Justiça militar. CPM, art. 263. CPM, art. 266.
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