CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 170
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311 - STF. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. Direito econômico. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 155, § 2º, I, CF/88, art. 170, IV.
«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.... ()
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312 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Medida cautelar. 2. Lei 11.446, de 10.7.1997, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o cumprimento de normas obrigacionais, no atendimento médico-hospitalar dos usuários por pessoas físicas ou jurídicas ao praticarem a prestação onerosa de serviços. 3. Relevância dos fundamentos jurídicos da ação, notadamente, no que concerne à incompetência do Estado-membro, diante das regras da CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 192, II, bem assim em face do disposto na CF/88, art. 170 e CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. Periculum in mora caracterizado. 5. Precedente do Plenário na ADIN Acórdão/STF, medida cautelar, em que impugnada a Lei SP 9.495, de 4.3.1997, do Estado de São Paulo. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência da Lei 11.446, de 10.7.1997, do Estado de Pernambuco.
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313 - STF. Direito econômico. Constitucional. Lei 10.991/91, do Município de São Paulo. Fixação de distância para a instalação de novas farmácias ou drogarias. Inconstitucionalidade. Liberdade de empreendimento e concorrência. Prejuízo ao consumidor. CF/88, arts. 170, IV e V, 174, 182. Lei 8.884/94, art. 20.
«A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
315 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.
«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... ()
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316 - TAMG. Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.
«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... ()
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317 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Direito econômico. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.
«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... ()
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318 - STF. Direito econômico. Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 170, IV e V.
«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 193.749, declarou, «incidenter tantum, e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do Lei 10.991/1991, art. 1º do Município de São Paulo - é o dispositivo que está em causa neste recurso extraordinário - , afastando a alegação de que essa norma poderia ser imposta com base no CF/88, art. 30 e sustentando sua incompatibilidade com o disposto no artigo 170, IV e V, desta. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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319 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Prestação de serviço de saúde. Direito fundamental. Direito econômico. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Lei 8.078/90.
«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. ... ()
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320 - STJ. Direito econômico e administrativo. Distribuição de combustível. Precedentes do STJ. Segurança denegada.
«De acordo com os princípios constitucionais norteadores da atividade econômica (CF/88, arts. 170 e ss.), o poder público assegurará a proteção dos consumidores e fiscalizará a atividade econômica exercida no país. Assim sendo, as revogadas Portarias 61/95 e 63/95 e as atuais Portarias 08/97 e 09/97 foram baixadas para dar cumprimento aos mencionados princípios, pelo que não podem ser tachadas de inconstitucionais.... ()
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