Jurisprudência do TJRS
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71 - TJRS. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha amigável acordada entre herdeiros maiores e capazes. Impossibilidade de o Juiz determinar a observância de igualdade na divisão dos quinhões ou reposição em dinheiro. Prevalência do poder dispositivo das partes. Não incidência do CCB, art. 1.775. (Cita doutrina e jurisprudência).
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72 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.
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73 - TJRS. Inventário e partilha. Viúvo autorizado, por alvará, a vender terras da parte que lhe caberia em meação. Celebração equivocada de cessão de direitos hereditários ao invés de compra e venda. Pedido posterior de ratificação da escritura, pelos adquirentes, transformando-a em compra e venda, possibilitando a transferência do bem no RI. Expedição de novo alvará, embora em termos diversos do pedido.
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74 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CTN, art. 53 e CTN, art. 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).
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75 - TJRS. Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina. Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).
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76 - TJRS. Inventário e partilha. Nulidade de partilha. Réu que deliberadamente excluiu suas duas irmãs nos inventários do pai e da mãe. Ato ilícito. Propriedade da ação de nulidade, com prazo prescricional de vinte anos. Distinção com a hipótese de ação anulatória com prazo de prescrição de um ano. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, inaplicável ao caso. (Cita jurisprudência).
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77 - TJRS. Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.
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78 - TJRS. Alimentos. Prisão civil. Ameaça judicial em execução de alimentos de valor significativo. Descabimento, no caso. Devedor que vem pagando o que pode à ex-esposa. Existência de patrimônio e emprego certo que desaconselham a medida extrema da prisão. «Habeas corpus concedido. (Cita doutrina).
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79 - TJRS. Valor da causa. Menção à valor inestimável em face da natureza da ação. Não impugnação pela parte adversa. Impossibilidade de o Juiz determinar de ofício um outro valor. CPC/1973, art. 261, parágrafo único.
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80 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.
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