Jurisprudência do TJPR
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141 - TJPR. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade, em face da não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.
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142 - TJPR. Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.
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143 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.
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144 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Possibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Ademais, a instituição financeira não comprovou a existência de autorização, pelo conselho monetário nacional, para praticar juros acima dos limites estabelecidos na lei da usura (Decreto 22.626/33) .
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145 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.
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146 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Multa de mora. Redução para 2% ao mês, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Medida adotável de ofício, por se tratar de lei de ordem pública.
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147 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
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148 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa previsão legal. Súmula 121/STF.
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149 - TJPR. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste das parecelas de acordo com a tabela price. Necessidade, ainda assim, de ser comprovada a capitalização, ônus que incumbe ao autor. Não comprovada, improcede a alegação.
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150 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Incidência do art. 4º da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e da súmula 121/STF, não afastados pela Lei 4.595/64.
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