Jurisprudência do TJPE
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13911 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo em face do caráter propter laborem. Omissões inexistentes. Aclaratórios, recebidos para meros efeitos de prequestionamento, porém improvidos. Decisão por unanimidade.
«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no CPC/1973, art. 535, I e II, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. ... ()
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13912 - TJPE. Recurso de agravo. Razões de apelação subscritas por advogada não habilitada nos autos. Não conhecimento do apelo. Alegação de que o substabelecimento foi protocolado equivocadamente no juízo de 1º grau. Ausência de comprovação. Inteira responsabilidade da parte por sua desídia.
«1 - As razões do recurso de apelação são subscritas por advogada que não está habilitada nos autos, o que implicou na negativa de seguimento do apelo por falta de capacidade postulatória. ... ()
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13913 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo regimental. Ação ordinária revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgados improcedentes os pedidos da exordial com fulcro no CPC/1973, art. 285-Adeclarando a extinção do feito. Possibilidade. Matéria de direito. Inexistência de omissão/contradição. Hipótese em que, ao alegar a existência de tais vícios, a embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda. Incabível. Matéria amplamente discutida. Precedentes da corte supeiror. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.
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13914 - TJPE. Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios em apelação. Incorporação da grpo (gratificação de risco de policiamento ostensivo) extensivo aos proventos do embargado. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reserva de plenário não violada. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade de votos.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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13915 - TJPE. Embargos declaratórios contra acórdão proferido em recurso de agravo interposto contra decisão terminativa na apelação. Sem contradição. Inconformismo. Aclaratórios rejeitados.
«1. Na verdade, o que se observa é que a embargante pretende tão-somente demonstrar o seu inconformismo com a decisão que manteve sua condenação ao pagamento de indenização securitária DPVAT, sem, contudo, trazer à tona qualquer nova alegação merecedora de reconsideração. Decisão unânime.... ()
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13916 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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13917 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito inexistente. Abusividade. Ato ilícito. Dano material demonstrado e especificado. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Unanimidade.1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em cobrança indevida, é suficiente para gerar o dever de indenizar.2)- dano material configurado, especificado e demonstrado com os valores das faturas pagas indevidamente, devendo ser a consumidora restituída em dobro.3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.
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13918 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Valor arbitrado pelo magistrado a quo não garante o valor equivalante ao adimplemento da obrigação determinada em sentença. Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. O valor tomado por base pelo Julgador de primeiro grau corresponde ao valor atribuído à causa para efeito de alçada, não se prestando, com a segurança esperada, a garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação determinada na sentença; 2. Nessas condições, deve ser apurado o quantum debeatur, observado o contraditório e a ampla defesa, a teor do CPC/1973, art. 475-A, §1º; ... ()
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13919 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.
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13920 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados.
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