Jurisprudência do TARS
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121 - TARS. Constitucional. Decisão do STF que nega auto-aplicabilidade ao preceito da Carta que limita os juros. Viabilidade de obediência pelos demais Tribunais. CF/88, art. 192, § 3º. (Com jurisprudência).
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122 - TARS. Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).
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123 - TARS. Embargos do devedor. Prova testemunhal meramente procrastinatória. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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124 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.
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125 - TARS. Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).
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126 - TARS. Execução. Quantia certa. Título executivo judicial resultante de ação monitória. Impossibilidade de argüir, nos embargos à execução, matéria própria dos embargos incidentais da fase cognitiva. Distinção. Incidência da restrição do CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 1.102, «c. (Com doutrina).
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127 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
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128 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC/1973, art. 698. (Com doutrina).
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129 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Nulidade da ação por ausência de título executivo. Admissibilidade. Meros boletos de operações em Bolsa de Valores. Juntada posterior de contrato com obrigações complexas e recíprocas que não convalida execução nula. Exceção acolhida.
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130 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de créditos futuros de condomínio em edificação. Constrição de toda receita das taxas de condomínio. Inviabilidade. Redução para 25% da arrecadação mensal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.
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