Jurisprudência sobre
fatos incontroversos
+ de 730 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . ... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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673 - TJSP. Demora na baixa de negativação após quitação do débito - fatos incontroversos - danos morais presumidos - indenização fixada em R$ 10.000,00 - valor desproporcional - negativação regular e dívida incontroversa - indenização que deve ser reduzida pela metade - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento para reduzir a indenização para R$ 5.000,00
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Negativa do tribunal a quo embasada em existência de processo em curso e na quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação inidônea. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ações penais em curso e a quantidade da droga apreendida, não podem, por si sós, serem utilizadas como justificativa para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Agravante da reincidência. Ausência de fundamentação idônea para aplicação em patamar superior à fração usual de 1/6.
1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . ... ()
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680 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de contradição. Decisão que afirma ser necessário reexame de provas para alcançar conclusão inversa. Ausência de demonstração de fundada suspeita, tanto para a busca domiciliar quanto pessoal. Alegação de omissão quanto à alegação da existência de investigações prévias da prática do crime. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que reconhece a busca ilegal. Decisão clara ao se fundar em fatos incontroversos dos autos, os quais demonstram que a busca pessoal foi realizada sem que fosse observada o comércio de entorpecente. Ausência de comprovação da aquiescência do morador com a entrada dos policiais. Investigação prévia que justificaria a expedição de mandado de busca. Inviabilidade de realização das buscas como pescaria probatória. Rejeição que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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