(DOC. VP 230.9180.7817.5974)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Agravante da reincidência. Ausência de fundamentação idônea para aplicação em patamar superior à fração usual de 1/6.

1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias. 3 - «É consabido que o CP não

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