Jurisprudência sobre
resolucao do merito

5131 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Exigência do difal (diferença de alíquota do ICMS) pelo estado de Sergipe. Alegação de inexistência de Lei complementar quanto à matéria. Matéria disciplinada pelo convênio ICMS 93/2015, aprovado pelo confaz e pela Lei estadual 3.796/1996, com as alterações da Lei 8.041/2015, editada com fundamento na Emenda Constitucional 87/2015. Recurso conhecido e desprovido. No STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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5132 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Superintendente de Administração Tributária do Estado do Tocantins. Na sentença a segurança foi concedida para assegurar direito da impetrante à isenção de ICMS para aquisição de veículo novo. O Tribunal a quo extinguiu o mandamus sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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5133 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação popular. Sentença que julgou extinto o feito sem Resolução do mérito, em razão de o autor estar inelegível em decorrência de condenação em processo administrativo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Popular a fim de que seja declarada nulidade de contrato celebrado entre partes, inclusive, seus aditivos, os quais resultaram em aumentos progressivos dos valores pagos pelo município àquela empresa. Proferida sentença, foi indeferida a petição inicial. Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao pleito. ... (Continua)

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5134 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Competência. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. ... (Continua)

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5135 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hdrelétrica. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da construção de usina hidrelétrica. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por se tratar de ação genérica, sem interesse de agir especificado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

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5136 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Usina hidrelétrica. Pesca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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5137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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5139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor, ao fundamento de que « não constou dos autos qualquer publicação referente aos anos de 2015 e 2016 «. Ressaltou, ainda, que « não atende àquele requisito legal a publicação de editais genéricos, sem a identificação expressa do sujeito passivo da obrigação tributária e dos valores devidos, como ocorrido no caso do ano de 2017 «. 2. O CLT, art. 605 dispõe que « as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário «. Nesse cenário, revela-se suficiente, como pressuposto específico para a constituição da dívida, a comprovação da publicação dos editais, consoante o disposto no CLT, art. 605, sendo desnecessária a notificação pessoal do sujeito passivo. Ainda, editais que não contemplam o sujeito passivo da obrigação ou o valor devido não cumprem as exigências da ação de cobrança, inviabilizando a constituição do devedor em mora. 3. Assim, considerando que, no caso presente, não foram atendidos os pressupostos para o desenvolvimento válido da ação de cobrança em face das obrigações sindicais, correto o acórdão regional, no qual extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 488, IV. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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5140 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Nos termos da Súmula 414/TST, III «A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.. Mandado de Segurança que se julga extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto .

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