(DOC. VP 240.1080.1818.3927)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Insurgência contra acórdão que declinou da competência, sem extinguir o feito. Ausência de decisão denegatória da segurança. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «a partir da interpretação sistemática da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, c/c os CPC, art. 485 e CPC art. 487, a expressão se denegatória a decisão somente incluiu as hipóteses de extinção do mandado de seguranç

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