Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 625.8516.2378.4103
40551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos autores. Agência de turismo alega fortuito externo e inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para redução do dano moral arbitrado em valor excessivo, que deve ser fixado no valor total de R$ 5 mil, sendo R$ 2.500,00 para cada recorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 356.6124.1475.9635
40552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de demonstrar, por meios que estavam a seu alcance, que a linha não teve seu funcionamento interrompido. Ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 14. Suspensão indevida, por vários dias, de serviços essencial, tanto para atividades de trabalho como lazer, que resulta em ofensa à dignidade do consumidor. Dano moral reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 244.5144.1800.8997
40553 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA. INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 708.7491.0560.5444
40554 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A PORTABILIDADE SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. AUTORA PERMANECEU COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIORES AOS QUE TERIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 733.1470.6195.5508
40555 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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Doc. VP 399.9528.0948.5526
40556 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELEVADO NÃO FOI JUSTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 902.9439.9680.7952
40557 - TJSP. Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das Ementa: Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das empresas demandadas - Imposição de restituição imediata do montante desembolsado pela autora recorrida - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.
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Doc. VP 739.6934.8548.7606
40558 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Autora que alega ter encaminhado os fones de ouvido à assistência técnica autorizada da ré, conforme por ela orientado, recebendo o produto sem que tenha sido solucionado o problema, de modo que enviou novamente à assistência técnica. Devolutiva à autora no sentido de que os fones foram Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Autora que alega ter encaminhado os fones de ouvido à assistência técnica autorizada da ré, conforme por ela orientado, recebendo o produto sem que tenha sido solucionado o problema, de modo que enviou novamente à assistência técnica. Devolutiva à autora no sentido de que os fones foram remetidos ao fabricante e, por ausência de peça de reparo, a ela seria fornecido um cupom de desconto de 50%, ou, em caso de não aceitação pela consumidora, o produto apenas seria a ela devolvido caso arcasse com os custos do envio. Ausência de contestação pela requerida. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 328,38, referente aos danos materiais. Insurgência da autora. Alegação de danos morais pelo desvio produtivo. Cabimento. Autora que demonstrou ter entrado em contacto com à assistência técnica, por mais de uma vez, em busca da solução do problema e que, além de não haver logrado êxito na demanda, sequer teve o produto devolvido, o qual só seria enviado caso a autora arcasse com os custos de remessa. Caracterizado dano moral pela perda do tempo útil e pela conduta reprovável da recorrente. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade a fim de que a autora seja compensada pela perda do tempo produtivo, além de punir a conduta reprovável da requerida, mas ao mesmo tempo não gere enriquecimento sem causa da parte adversa. Valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00, que se mostra ajustado aos fins colimados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 784.1384.5880.0251
40559 - TJSP. Recurso Inominado. Indevido abalo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 939.6797.7876.8708
40560 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A TÍTULO DE MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC) DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO AUTOR E PELA LEI. ADEMAIS, O DESCONTO DA RMC CONSTITUI FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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