Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 849.6742.0963.6201
40511 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que devolveu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, veiculou reclamação administrativa e ainda elaborou Boletim de Ocorrência de Estelionato - Anulação do contrato bem decretada, com devolução do montante debitado do benefício previdenciário do autor - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.
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Doc. VP 991.7799.2054.8017
40512 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Aplicabilidade do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Valor dos danos materiais que fora fixado a partir do menor dentre três orçamentos de cada item relacionado pelo autor (fls. 34/67) - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se apresenta razoável e não implica enriquecimento sem causa do requerido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 679.8619.0415.9931
40513 - TJSP. Recurso inominado. Sistema «SEM PARAR". Falha no sistema operacional, ensejando a autuação da parte autora por evasão de pedágio. Responsabilidade da operadora do sistema configurada. Situação que extravasa a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 227.3613.6128.1825
40514 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Sequestro-relâmpago e roubo de cartão de crédito/débito - Compras realizadas pelos meliantes que não podem ser imputadas ao consumidor - Transferências e pagamentos sequenciais que fogem por completo do padrão de consumo do correntista - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dever de restituição dos valores configurado - Inexistência, contudo, do dever de restituir em dobro, Ementa: INDENIZAÇÃO - Sequestro-relâmpago e roubo de cartão de crédito/débito - Compras realizadas pelos meliantes que não podem ser imputadas ao consumidor - Transferências e pagamentos sequenciais que fogem por completo do padrão de consumo do correntista - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dever de restituição dos valores configurado - Inexistência, contudo, do dever de restituir em dobro, já que inexistiu violação à boa-fé objetiva - Também não caracterizado o dano moral, porquanto não houve a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de ressarcimento que configura, se muito, mera infração contratual, não ensejando, por si só, o direito à compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.
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Doc. VP 908.0854.9308.3844
40515 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada. 3. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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Doc. VP 409.5619.1519.0833
40516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da recorrente de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação de que a ré tenha adotado medidas para evitar acúmulo de água na pista ou realizado a sinalização no local para alertar sobre essa possibilidade. Nexo de causalidade configurado. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Danos materiais configurados. Dano moral não caracterizado. Situação que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem consequências mais graves e sem ofensa a direito de personalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. «
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Doc. VP 974.5656.4517.0367
40517 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 460.7915.1575.3438
40518 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Autora fez troca de curso, mas os serviços não foram prestados. Falha na prestação dos serviços. Multa rescisória e débitos inexigíveis. Cobrança indevida. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido .
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Doc. VP 536.3707.7007.2615
40519 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pelo contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pelo autor, ora recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Declaração de inexistência do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 805.7643.7558.2351
40520 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. 1. Impugnação ao benefício de justiça gratuita que não pode ser acolhida, visto que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autora que recebeu alimentação e foi reacomodada no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. 1. Impugnação ao benefício de justiça gratuita que não pode ser acolhida, visto que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autora que recebeu alimentação e foi reacomodada no próximo voo, tendo pernoitando no saguão do aeroporto. Chegada ao destino com atraso de 16 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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