Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, no contexto de violência doméstica, e dano qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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3182 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito de devolução de arma apreendida pelo juízo. Inadequação da via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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3183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Denúncia. Ausência de indicação do valor pretensamente devido. Fixação na sentença. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). ... ()
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3184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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3185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas. Contexto de violência doméstica. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.
1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022). ... ()
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3186 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual p enal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Análise de teses não debatidas pela corte local. Descabimento. Supress ão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da prisão preventiva e ao argumento de que a custódia não deveria ser mantida em razão da extinção de inquérito policial. ... ()
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3187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Indígena integrado à sociedade civil. Dispensa do exame antropológico devidamente fundamentada. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que «é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). ... ()
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3188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no contexto da violência doméstica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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3189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Inaplicabilidade. Ausência de reparação de danos. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável a aplicação do sursis especial, previsto no CP, art. 78, § 2º - CP, se não foi demonstrado que o acusado buscou reparar o dano. Precedentes. ... ()
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3190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. Análise quanto à subsistência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de exame na via eleita. Medida protetiva fixada após notícias de agressão e ameaça. Inocorrência de flagrante ilegalidade em sua continuidade. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias fáticas - vítima agredida e ameaça de morte quando estava grávida - entendeu pela preservação das medida protetivas de urgência. ... ()
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