Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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101 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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102 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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103 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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104 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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105 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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106 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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107 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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108 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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109 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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110 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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111 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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112 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ injuncional. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na CF/88, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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123 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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124 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.
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125 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.
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126 - STF. O mandado de injunção como instrumento concretizador do direito à legislação. Pressupostos de sua admissibilidade.
«O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. - Para que possa atuar a cláusula pertinente ao instituto do mandado de injunção, é essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de produção de provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes.... ()
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127 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Ajuizamento de duas ações idênticas. Litispendência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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128 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial servidor público portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei complementar 142/2013.
«Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.... ()
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129 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 4. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o município e os impetrados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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130 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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131 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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132 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -
Servidores públicos do Município de Leme - Alegada omissão legislativa, relativa à ausência de norma regulamentadora, no âmbito da Municipalidade, que discipline o regime de trabalho diferenciado conhecido como «escala de revezamento 12x36 - A Municipalidade comprovou que, conquanto inexistente normal geral para reger mencionado regime de trabalho, há normas específicas para as categorias a ele submetidas - Decorre da regra dos arts. 37, caput, 39, §§1º, III, e 3º, todos, da CF/88, que, ressalvadas algumas linhas mestras, os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre as condições de trabalho dos seus servidores, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade - Ordem negada... ()
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133 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ injuncional. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. ... ()
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134 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. ... ()
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135 - STF. Direito administrativo e empresarial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Parcelamento de débito fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. Não há preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF. ... ()
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136 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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137 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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138 - TJSP. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Inexistência de regulamentação, pelo poder estadual, de direito consagrado na carta política. Estado de direito e poder judiciário. Inteligência. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o poder judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do judiciário é, exatamente, consolidar o estado de direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da constituição.
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139 - STF. Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido.
«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. ... ()
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140 - TJSP. Mandado de injunção. Município de Presidente Prudente. Sindicato autor de ação injuncional para implemento de valorização de profissionais da educação. Inexistência de mora legislativa e dos pressupostos da ação constitucional. Ordem de injunção denegada
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141 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. art. 15 LEI COMPLEMENTAR 206/2022. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS. PRERROGATIVA PREVISTA APENAS EM LEI ESTADUAL. VIA DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO.
I.Caso em Exame: Mandado de injunção impetrado por servidor da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento de omissão legislativa quanto à regulamentação do «Adicional de Necessidade Especial previsto no Lei Complementar 206/2022, art. 15, requerendo a sua imediata implementação e o pagamento retroativo do benefício. ... ()
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142 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1º). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
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143 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Rejeição daquelas de incompetência, inadequação do procedimento, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da citação, examinada conjuntamente com o mérito a de ilegitimidade passiva.
«Dirigido o mandado de injunção quanto à Sr.ª Governadora do Estado, a competência para apreciá-lo é do Tribunal de Justiça (CE, art. 95, XII, «b/89), ainda que seja para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Definindo-se a pretendida declaração à aposentadoria especial como evidente componente da causa de pedir, nenhuma inadequação pode ser vislumbrada no manejo do writ, onde nada mais se pretende senão à obtenção da ordem de jubilação do impetrante. A mora na expedição da lei complementar federal, leva a que se arrede a condicionante do regramento da aposentadoria especial, constante dos dizeres do art. 5º, parágrafo único, Lei 9.717/98. Ante seu atrelamento com o mérito, fica relegada para exame conjunto a prefacial da ilegitimidade passiva.... ()
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144 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Ausência de argumentação destinada a refutar o fundamento da decisão atacada. Agravo improvido.
«I. Não se admite agravo regimental cujas razões não contenham argumentação destinada a refutar o fundamento da decisão atacada. ... ()
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145 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. ... ()
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146 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. ... ()
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147 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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148 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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149 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Alegada omissão quanto ao Decreto de criação da oab.
«1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de um direito garantido na Constituição cujo exercício é inviabilizado por omissão em sua regulamentação. ... ()
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150 - STF. Processual civil. Decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Interposição de recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a,). Princípio da tipicidade. Via inadequada. Precedentes. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento.
«1. O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Ademais, a interposição em prazo superior aos 10 (dez) dias (em dobro) previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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