(DOC. VP 142.2914.0000.2000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II. O CF/88, art. 40, § 4º, III, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III. Agravo regimental a que se n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote